Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mútuo bancário. Ação de cobrança. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado pela ré. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária médica, auferindo renda bruta mensal (declarada) de cerca de oito salários-mínimos e meio, e que constituiu advogado para o patrocínio da causa. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a da peticionária, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o art. 99, §3º, do CPC não vincula o juiz.

Negaram provimento ao agravo