Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA AMBIENTAL - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AUTUAÇÃO E EMBARGO DA ÁREA - INDEFERIMENTO DA TUTELA PLEITEADA - CABIMENTO - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, requisito exigido pelos arts. 294 e 300, ambos do CPC, era mesmo de se indeferir a tutela provisória pleiteada, mesmo porque não restou cabalmente demonstrado que a autuação por infração ambiental foi feita irregularmente em nome da agravante, mormente diante da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, com fulcro inclusive no art. 225 da Magna Carta, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, e que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Assim, pertinente o não provimento do recurso... (Continua)