Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisão de contrato de compra e venda. O valor da causa deve corresponder ao contrato que se pretende rescindir

Alienação fiduciária com registro na matrícula. Impossibilidade de o comprador do imóvel e devedor fiduciante pretender a rescisão do contrato, com devolução das quantias pagas, em detrimento dos dizeres da Lei 9514/97. Observância do tema repetitivo 1095 do STJ. Possibilidade de decretação da resolução do contrato. Observância ao procedimento previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 para devolução do que sobejar ao adquirente. Sentença mantida.Não provimento.