Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel - Rescisão contratual. Pretensão de restituição integral dos valores pagos. Procedência parcial para devolução de 90% das quantias desembolsadas, exceto valores pagos a título de comissão de corretagem, IPTU, Taxa de Conservação, Fundo de Transporte e Clube Slim, condenando-se ainda a parte autora ao pagamento de taxa de fruição no montante de 0,75% do valor atualizado do contrato. Inconformismo da Autora centrado na hipótese de que o imóvel é um terreno, sem qualquer construção, sendo injusta a condenação ao pagamento de taxa de fruição, bem como na incidência da multa de 20% sobre os valores pagos. Acolhimento parcial. Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria. Precedentes. Descabida a pretensa limitação da penalidade contratual, mormente considerando o lapso temporal decorrido desde a contratação. Sentença reformada. Recurso provido, em parte