Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Servidora Pública Municipal - Município de São Manuel - Cargo de agente comunitário - Discussão a respeito do adicional de insalubridade - Perícia que concluiu pela existência de insalubridade em grau médio (20%) durante o período da pandemia - Insurgência do Município - Descabimento - Aplicação do adicional que deve ocorrer verificadas as condições insalubres - Ausência de impedimento quanto aos períodos anteriores à Emenda Constitucional 120/2022 - Sentença mantida - Recurso de apelação e reexame necessário não providos.... ()
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