Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação de consignação em pagamento, repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Impugnação das assinaturas apostas nos contratos. Contratação não comprovada. Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa do réu que não depositou o valor dos honorários periciais. Incumbe ao banco réu o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada (Tema 1061, C. STJ). Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, autorizada a compensação com o crédito depositado em conta. Restituição em dobro dos valores, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ somente quanto aos descontos ocorridos após 30.03.2021. Danos morais configurados. Montante fixado para reparação (R$10.000,00) que se demonstra excessivo, comportando redução em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso do réu parcialmente provido... (Continua)