Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 568.4786.5386.4272

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Inclusão do arrematante no polo passivo da execução - Cabimento - Arrematação de imóvel em leilão - Caráter «propter rem da dívida - Responsabilidade do arrematante pelo pagamento do débito condominial, ainda que anteriores à imissão na posse, desde indicado expressamente no edital de hasta pública - Precedentes do c. STJ - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

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