Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Fundamentação idônea. RECURSO DESPROVIDO... ()
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