Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Locação de imóvel - Embargos à execução - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo das embargantes à execução - Pedido preliminar para concessão de justiça gratuita indeferido - Apelo sem preparo - Oportunizado prazo para recolhimento do preparo recursal pertinente, sob pena de deserção (CPC, art. 1007 - Apelante que se quedou inerte - Preparo não recolhido - Aplicação da pena de deserção - Sentença inalterada diante da não cognição do apelo - Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), eis que não fixados na sentença apelada - Recurso não conhecido