Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal.

Falta Grave - Vícios na sindicância - Supostas irregularidades já tidas por não configuradas em impugnação anterior - Não conhecimento do recurso neste ponto - Sentença, no entanto, que outra vez não apreciou teses defensivas - Cerceamento de defesa - Cassação. Falta Grave - Desobediência e ameaça - Prescrição - Decurso do prazo legal previsto no CP. Provimento ao recurso na parte conhecida para declarar extinta a punibilidade do preso pela infração verificada em 03/08/21