Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUTORA PORTADORA DE ARTRITE REUMATÓIDE E OBESIDADE GRAU III E NECESSITA COM URGÊNCIA DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. SAXENDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. 1. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo 106 pelo Colendo STJ foram devidamente observados pela autora. 2. Sentença mantida. 4. Recursos improvidos.?
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote