Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Sentença de procedência que condenou o embargante no pagamento da verba sucumbencial, por força da aplicação do princípio da causalidade - Inconformismo das partes - 1. Rejeição de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao embargado. Ausência de prova da alteração de sua capacidade financeira - 2. Determinação de levantamento de constrição judicial sobre veículo automotor alienado ao embargante após a citação do antigo proprietário em ação monitória. Não ocorrência de fraude à execução. Aplicação do entendimento já pacificado pelo C. STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, que exige o prévio registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Pressupostos não evidenciados. Inteligência da Súmula 375, do C. STJ - Caso dos autos em que o embargante comprovou o pagamento do preço, nos termos do que foi pactuado no contrato celebrado com o vendedor - Desconstituição da restrição judicial que se impõe - 3. Ônus sucumbencial. Embargado que, mesmo ciente da aquisição do veículo pelo embargante, insistiu na penhora, dando causa, portanto, à oposição dos embargos. Observância da Súmula 303, do C. STJ - Sentença reformada para inverter o ônus sucumbencial, condenando-se o embargado no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios - Recurso do embargado não provido, e provido o apelo do embargante... (Continua)