Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PEDIDO FORMULADO EM RAZÕES DE APELAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - I-

Sentença de procedência - Apelo do réu - II- Autora regularmente representada nos autos por seu procurador - O mero ajuizamento de inúmeras demandas, ainda que com argumentos comuns, por si só, não caracteriza advocacia predatória e não autoriza a expedição de ofícios à OAB - Se alguma infração disciplinar houve, o caso poderá ser levado, ao órgão competente, pelo próprio réu - Intimação da autora para confirmar a regularidade da contratação incabível - Preliminar afastada. ... (Continua)