Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP agravo de instrumento - Reintegração de posse - Bem público - Imprescritibilidade dos bens públicos - Inteligência dos arts. 183, §3º e 191, parágrafo único, da CF/88e 102 do Código Civil - Súmula 340/STF - Inexistência de posse - Mera detenção - Decisão que concedeu a tutela antecipada mantida - Agravo de Instrumento não provido
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