Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que deferiu o desbloqueio parcial de 70% da quantia tornada indisponível, ficando retidos, à disposição do credor 30% do valor bloqueado. Inconformismo. Alegação de bloqueio de valores impenhoráveis. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Quantia constrita que se encontra abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta-corrente ou outros investimentos. Reserva que deve ser preservada. Uso fraudulento ou de má-fé da conta não demonstrado. Impenhorabilidade que deve ser prestigiada. Decisão reformada. Recurso provido