Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Contrato bancário. Sentença de improcedência. 1. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade desprovida. As razões de apelação apresentam argumentos suficientes para apreciação do mérito recursal. Recurso não viola o disposto no art. 932, III, parte final, do CPC. 2. Custo Efetivo Total (CET) em taxas superiores aos limites impostos pelo art. 16, III, da Instrução Normativa 28 do INSS não são ilegais porquanto englobam os juros e demais encargos contraídos na celebração do contrato de mútuo. Sentença mantida por todos os seus fundamentos na forma do art. 252 do RITJSP. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida