Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO -

Chamamento ao processo de entidade que administra hospital público - Descabimento - Instituto não obrigatório nas hipóteses em que se discute a responsabilidade civil do Estado (CF, art. 37, § 6º) - Necessidade de observância ao princípio da celeridade processual - Indeferimento que não impede o exercício de eventual direito de regresso - Precedentes do STJ e deste Corte - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido... (Continua)