Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DE FATURA. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Aduz o autor que possui cartão de crédito junto a requerida e que no mês de janeiro de 2022 realizou o pagamento integral da fatura, no entanto, em fevereiro de 2022 ao verificar seu extrato, constatou movimentação da título de «parcelado automático no valor de R$ 5.100,90 e «estorno juros trans parcel no importe de R$ 2.824,39, sendo que não contratou parcelamento do cartão de crédito.A controvérsia finca-se na regularidade (ou não) do procedimento adotado pelo Banco. ... (Continua)