Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso do banco réu.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Requerido é o fornecedor do serviço, sendo parte legítima para responder à demanda. Roubo de celular seguido de transações fraudulentas - Realização de quatro operações sucessivas via Pix, que somaram R$ 7.710,00 em um curto período de tempo - Autora, ademais, que narrou na inicial que nem sequer utilizava o Pix em sua conta bancária, o que restou comprovado pelos extratos juntados - Instituição financeira que não demonstrou ter zelado pela segurança nas operações, especialmente por não se atentar ao perfil da consumidora, revelado pelo histórico de movimentações da conta - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva - Risco da atividade - Incidência da Súmula 479/STJ e do CDC - Restituição devida. Correção monetária dos danos materiais - Data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43/STJ - Juros já fixados pela r. sentença a partir da citação, inexistindo insurgência recursal específica neste particular. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Ausência de demonstração de que a conduta do banco tenha causado ofensa aos direitos da personalidade da consumidora - Sentença, nesta parte, reformada. Recurso parcialmente provido