Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Cobrança excessiva via ligações telefônicas e negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida extinta objeto de novação - Procedência em parte decretada para condenar os réus (banco e empresa de cobrança) ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$4.000,00 em razão do número excessivo de ligações - Insurgência do autor ao fundamento de que a dívida deve ser declarada inexigível (ante a incompreensibilidade dos dados constantes da negativação e protesto) e que o dano moral deve ser majorado para R$10.000,00 - Alegação que procede em parte - Conquanto a existência de dívida inadimplida esteja incontroversa, o banco credor tem o dever de promover a cobrança de forma clara e compreensível, hipótese inocorrente - Negativação e protesto com dados conflitantes e incompreensíveis - Réus que não prestaram os esclarecimentos cabíveis em contestação tampouco trasladaram o instrumento contratual respectivo - Cobrança irregular - Determinação de exclusão das negativações, resguardado o direito do banco credor de renovar a cobrança com estrita observância ao direito de informação clara e precisa do consumidor - Indenização por dano moral de R$4.000,00 condizente com a hipótese examinada e de acordo com os critérios da prudência e razoabilidade - Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... (Continua)