Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Dispensação de aparelho auditivo em favor de pessoa economicamente hipossuficiente - Interesse de agir hígido - Condenação da Municipalidade demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária sucumbência, em caráter solidário aos demais demandados - Princípio da causalidade - Inteligência dos arts. 85, §§2º e 3º, e 90 do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovid