Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Prescrição - ITU - Exercício de 1993 - Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos - Inexistência de comprovação da interrupção do lustro prescricional em demanda anterior - Desatendimento do disposto no CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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