Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -
Portabilidade de carência. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Autora que evidenciou o preenchimento dos requisitos autorizadores da portabilidade de carências do plano, sem que a requerida apresentasse justificativa plausível para sua não efetivação. Portabilidade que exclui o período de carência para todos os procedimentos. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote