Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal. Demora para análise do procedimento disciplinar 261/24. Paciente que teve o regime semiaberto sustado cautelarmente.

1. Autoridade judiciária que, no último dia 30 de julho, analisou o procedimento interno disciplinar 261/24 instaurado em desfavor do paciente. Não reconhecida a prática de falta disciplinar. Paciente restabelecido ao regime semiaberto. Unidade prisional devidamente comunicada da decisão. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicad