Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de desconsideração do período com condições de regime aberto não cumprida - acolhimento - não comparecimento em juízo para comprovar residência fixa e atividade lícita - impossibilidade de computação do período descumprido como pena efetivamente cumprida - sedimentada jurisprudência do Colendo STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante - determinação de instauração de procedimento para apurar eventual falta disciplinar de natureza grave e consequente regressão a regime mais gravoso - PROVIMENTO.... (Continua)