Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo impróprio - Apelo defensivo - Preliminar afastada - Inalterados os fundamentos da decretação da prisão preventiva, não se há cogitar em recurso em liberdade - No mérito, pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do roubo imputado - Dosimetria e regime não questionados - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Aliás, o montante penal já inviabiliza tal permuta, o mesmo ocorrendo com o «sursis (CP, art. 77) - Indeferido o pedido de recurso em liberdade - Deferida a gratuidade da Justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.