Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE.

Irresignação da requerida em face do deferimento da tutela de urgência para compeli-la a providenciar a liberação dos insumos, medicamentos e tratamentos, na quantidade prescrita pelo médico da agravada. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Autora em tratamento de home care desde o ano de 2007, em virtude de sequela neurológica de ressecção de Tumor Cerebral e Trombose de seio cavernoso. Existência de prescrição médica devidamente justificada. Dieta enteral que é insumo indispensável ao tratamento domiciliar, em razão da utilização da sonda. Medicamentos de uso domiciliar que já eram fornecidos pela ré antes da internação hospitalar da autora. Abusividade da recusa da agravante. Inteligência da Súmula 90 deste E. Tribunal de Justiça. Operadora de saúde, todavia, que não está obrigada a fornecer itens de higiene pessoal, pois fogem ao escopo do contrato. Limitação das astreintes em R$100.00,00 (cem mil reais). Recurso parcialmente provido... (Continua)