Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Contrato coletivo por adesão - Falecimento de beneficiário - Pedido de manutenção do contrato em relação à dependente - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Desacolhimento - Contrato regido pelo CDC - Incidência da Súmula 13/ANS e do CDC - Inexistência de óbice à manutenção do contrato da beneficiária - Hipótese em que, a despeito de a filha do titular ter completado 24 anos, a ré continuou enviando boletos de cobrança e disponibilizando o serviços de assistência médico-hospitalar - Situação que perdurou por longo período de tempo, cerca de 30 anos - Expectativa legítima de manutenção no plano - Operadora de Saúde ré que não exerceu o seu direito contratual ao longo dos anos - Aplicação das teorias da «supressio e da «surrectio - Princípios da boa-fé objetiva, função social e da lealdade contratual que devem ser respeitados - Reconhecido direito de todos os dependentes de se manterem na apólice contratada, mesmo após o período de remissão - Precedentes desta E. Câmara Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)