Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Depósito judicial em garantia do juízo que não enseja quitação do débito. Encargos previstos no título executivo que são devidos até o efetivo pagamento ao credor. Entendimento firmado pelo C. STJ sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Alteração da redação do Tema 677 do STJ. Honorários advocatícios. Preclusão consumativa. Ausência de recurso contra decisão que os fixou. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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