Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Empréstimos consignados. Pretensão à obtenção das cópias dos ajustes. Necessidade de prévio e válido pedido ao réu. Não comprovação. Requerimento administrativo encaminhado por e-mail pelo advogado da parte, desacompanhado do documento pessoal da outorgante. Inexistência de prévio recolhimento do custo do serviço. Ausência dos requisitos necessários ao manejo da ação, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Carência de ação, por ausência de interesse processual. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Reconhecimento, de ofício. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO... (Continua)