Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DE PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO - EXCEÇÃO DISPOSTA na Lei 8.009/90, art. 3º, VI - PENHORABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente qualquer prova de que o bem penhorado se constitua em bem de família, impertinente a pretensão de desconstituição da penhora. Ademais, existindo sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual vinculou o resultado da ação movida na esfera cível, iniciada a fase de cumprimento de sentença, tendo sido determinada a penhora de bem imóvel em nome da executada, não há que se falar em impenhorabilidade do bem de família, devendo ser considerada, in casu, a exceção disposta na Lei 8.009/90, art. 3º, VI, motivo pelo qual a r. decisão atacada não merece reforma... (Continua)