Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidor. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Parte autora que pretende o cumprimento da obrigação de fazer, atinente à entrega de amortecedores para sua motocicleta. Concessionária que, após a venda da peça, deparou-se com sua inexistência em estoque. Peça de reposição para veículo com mais de vinte anos de fabricação. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Subsunção dos fatos à norma do CDC, art. 35, III. Devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos. Frustração que não é passível de dano moral. Inexistente prova de abalo extraordinário à psique ou imagem do consumidor. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)