Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura de tratamento oncológico de melanoma, prescrito pelo médico assistente. Sentença de procedência. Insurgência recursal do plano de saúde requerido. Não convencimento - Valor da causa. Correspondência ao proveito econômico perseguido pelo autor, equivalente ao montante despendido com o tratamento pelo período de um ano. Art. 292, §3º, CPC. Negativa de fornecimento abusiva. Enunciados 96 e 102 da Súmula do TJSP. Alteração da Lei 9.656/98, pela Lei 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde. Prova bastante, no caso, no sentido da eficácia científica da medicação prescrita somado ao preenchimento dos requisitos para sua utilização pelo paciente, conforme resposta do NatJus a respeito. Inviabilidade de aplicação do CPC, art. 85, § 8º na hipótese dos autos, eis que resguardada para casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou que o valor da causa for muito baixo. Tema 1.076 do E. STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)