Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais - Conta corrente - Cobrança de serviço denominado «BIN CLUB não contratado pela autora - Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, condenando os réus por danos morais - Recursos do Banco corréu e autora.

Recurso do Banco corréu - Inexigibilidade dos débitos - Débitos na conta corrente da autora para cobrança de serviço denominado «BIN CLUB - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva dos réus (CDC, art. 14) - Requeridos não comprovaram, ônus da prova que era seus, a legitimidade na contratação e cobrança do serviço impugnado pela autora - Prova da legalidade da cobrança não produzida, por não juntada cópia do contrato - Banco corréu apelante não instruiu a ação com prova indiciária demonstrando a autorização da autora para débitos em conta corrente - Inexigibilidade dos débitos reconhecida - Danos morais evidenciados - Sucessivos débitos em conta corrente para pagamento de serviço não contratado pela autora - Danos morais evidenciados - Apelação do réu negada. Repetição do indébito - Cobranças irregulares realizadas entre abril e setembro/2023 - Restituição de forma dobrada dos valores indevidamente debitados em conta corrente para pagamentos do serviço não contratado pela autora (EAREsp. Acórdão/STJ, DJe 30/03/202) - Apelação do réu negada. Recurso da autora - Danos morais - Valor da indenização - Majoração - Descabimento - Valor arbitrado em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Apelação da autora negada. Recursos negados.