Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes previstos nos arts. 24-A, da Lei 11.340/06, e 147, caput, do CP. Alegada inidoneidade da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Perda superveniente do objeto. Juízo de origem absolveu o paciente, determinando a expedição de alvará de soltura, que já foi cumprido. Ordem prejudicada