Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO.

Insurgência em face da r. sentença que julgou extinto o feito (art. 485, VI do CPC), cujo pedido era de habilitação de créditos trabalhistas. Alegações de que o processo foi extinto sem resolução de mérito, não havendo condenação em honorários, assim como requerida a gratuidade judiciária. Pertinência em parte. Habilitação de crédito trabalhista. Desnecessidade da medida, tendo em vista a penhora já realizada nestes autos, garantido o crédito pleiteado. Princípio da causalidade. Parte que deu causa ao processo responde pelo pagamento dos honorários. Manutenção da r. sentença neste sentido. Gratuidade judiciária. Efeitos. Benefício devido, comprovada a hipossuficiência aduzida. Pedido realizado tão somente na instância recursal. Deferimento que possui efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Razão do parcial provimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte apelante... (Continua)