Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. EMPREITADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, ESTABELECENDO A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

APELAÇÃO DO RÉU EM QUE RENOVA A TEMÁTICA ACERCA DA COISA JULGADA MATERIAL, E AINDA O FATO DE QUE A PERÍCIA, REALIZADA MUITO TEMPO DEPOIS DE ULTIMADA A OBRA, NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO UM CONCLUSIVO ELEMENTO DE PROVA.APELO DESPROVIDO. COISA JULGADA MATERIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO QUE FOI PROCESSADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NA QUAL SE CONTROVERTEU APENAS QUANTO AO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS, E NÃO SOBRE A QUALIDADE DESSES SERVIÇOS. QUESTÃO FÁTICO JURÍDICA, POIS, NÃO DECIDIDA NAQUELA DEMANDA. SERVIÇOS QUE NÃO FORAM EXECUTADOS PELO RÉU-APELANTE COM A QUALIDADE QUE DELES SE PODERIA ESPERAR. PROVAS QUE, REUNIDAS, ROBUSTECEM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE HÁ IMPORTANTES ANOMALIAS QUE ENVOLVEM A CONSTRUÇÃO, CUJA RESPONSABILIDADE É DE SER ATRIBUÍDA AO RÉU.SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO