Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de ressarcimento de danos. Compra e venda de bem imóvel. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Cabimento parcial da insurgência da ré. Juros remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor. Legalidade, em qualquer operação financeira, pois remunera o capital, desde que previstos contratualmente. Contrato expresso nesse sentido. Reforma parcial da sentença para esse fim, Comissão de corretagem. Cobrança. Legalidade. Orientação firmada em recurso repetitivo. Expressa previsão contratual. IPTU e condomínio. Cobrança antes da disponibilização do imóvel. impossibilidade. necessidade de o comprador ter a posse do imóvel. Manutenção da sentença nos dois últimos aspectos. Sentença parcialmente reformada. Apelação da ré parcialmente provida, não provida a do autor