Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário inferior ao montante devido. Incidência de multa e honorários advocatícios. CPC, art. 526, § 2º. Insuficiência de pagamento que não autoriza a isenção desses valores. Precedentes desta Corte. Recurso provido.
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