Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Decisão agravada que indeferiu o pedido do agravante, de concessão de prazo complementar para protocolo do recurso de apelação - Provimento do agravo interno - Justa causa apresentada - Advogado que esteve internado no curso do prazo legal de interposição do recurso - Concessão de prazo de cinco dias para protocolo da apelação, conforme art. 223, parágrafo 2º, do CPC - Agravo provido