Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu o pedido da exequente de dispensa da realização de prova pericial contábil e prosseguimento do cumprimento de sentença mediante apuração do débito por cálculos aritméticos. Inconformismo. Não acolhimento. Produção de prova técnica para apuração do valor do débito que foi ordenada pelo Juízo à quo por decisão não recorrida pelas partes, tendo em vista divergência nos valores indicados por cada uma das partes. Apresentação de novos cálculos pela exequente, após renúncia de parte dos valores perseguidos, que por si só, não autoriza a dispensa de tal prova. Somente após a homologação do cálculo poderá a execução prosseguir pelo rito do CPC, art. 523. Observação no sentido de que eventual pretensão da exequente de compensação de seu crédito para adjudicação de fração ideal do imóvel somente poderá ser exercida após homologação dos cálculos, e deverá ser requerida nos autos da alienação judicial. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO". (v. 45187)... (Continua)