Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio em Edifício. Ação declaratória de direito a cessão de uso de área c/c repetição de indébito. Autora que faz uso exclusivo de área comum. Convenção condominial em Assembleia que dispôs acerca da cobrança diferenciada relativa ao uso dessa área. Ação julgada improcedente.

Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de não houve alteração na Convenção do condomínio. Não acolhimento. Ata da Assembleia Extraordinária que regulamentou a cobrança pela utilização exclusiva da área. Apelante que não pode utilizar o espaço em questão de forma gratuita em detrimento dos demais condôminos que não têm acesso a ele. Julgamento «extra petita": não ocorrência. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.