Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa (sic). Decisão que deferiu o desbloqueio de valor constrito. Inconformismo. Não cabimento.

Penhora «on-line". Execução que já está garantida, conforme julgamento desta E. 15ª Câmara de Direito Privado, realizado no agravo de instrumento 2268223-84.2023.8.26.0000. Irrelevância de haver improcedência do pedido dos Embargos à execução dos agravados. Juízo de 1º grau que, em autos de Embargos à penhora, asseverou prevalecer o entendimento deste juízo recursal, acerca de a execução estar garantida por veículo. Valores constritos, ademais, que são muito inferiores à totalidade do débito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provido