Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em cumprimento de sentença, revogou prioridade constitucional anteriormente concedida ao ora agravante nos termos da CF/88, art. 100, § 2º - Ainda que o quadro de saúde do requerente (pessoa com episódios depressivos, transtorno de humor persistente e transtornos fóbicos e ansiosos) autorizasse seu afastamento das «atividades de risco acentuado em unidades da Secretaria de Administração Penitenciária (art. 1º, caput, da Lei Estadual 14.984/13), disso não decorre a caracterização direta e automática da «doença grave ensejadora da prioridade constitucional, a ser aferida nos termos da Lei 7.713/88, cuja aplicação, na hipótese, é reconhecida pela jurisprudência - Não enquadramento da situação de saúde do requerente no rol de doenças ali listado - Recurso não provido... (Continua)