Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELA OPERADORA DE SAÚDE -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das astreintes por exiguidade do prazo para cumprimento da ordem ou por exagero da sanção processual - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de cirurgia de hérnia de disco lombar - Ausência de justificativa concreta para a impossibilidade de cumprimento da ordem no prazo assinalado de cinco dias, inexistindo necessidade de atos complexos na hipótese de mera cobertura de procedimento - Conduta da operadora que gerou efetivo prejuízo ao paciente, pois retardou a intervenção cirúrgica em quadro de fortes dores e sequelas neurológicas - Afastamento do pedido subsidiário de redução equitativa da multa fixada em R$ 52.000,00 - Elevada capacidade econômica da agravante e relevância do interesse do agravado, submetido a dores elevadas, que tornam razoável o importe arbitrado - Renitência da operadora que ensejou a majoração do importe das astreintes, dando causa ao elevado valor acumulado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)