Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inconformismo contra sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Pleito de reforma. Não cabimento. Cobrança decorrente de ato fraudulento. Má-fé caracterizada. Requerida que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Ausência de regular associação a permitir o desconto efetuado. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Indenização devida e fixado em valor razoável e em consonância com os precedentes desta C. Câmara. Juros de mora que devem fluir a partir do primeiro desconto indevido (Art. 398, CC e Súmula 54, STJ). Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)