Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS E MULTA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO DECISUM RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. RETROAÇÃO PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 106. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. EXAME DE NÚMEROS ESPECÍFICOS QUE RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ANGUSTA VIA DA EXCEPTIO. SUPOSTAS PRESCRIÇÕES ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. MULTA DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO NÃO OSTENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO