Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Redutor salarial. Policial militar. Cumulação com função de professor da Academia da Polícia Militar. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição para determinar a aplicação do redutor de forma isolada. Insurgência da ré. Pretensão recursal à aplicação do redutor sobre a somatória das parcelas recebidas (proventos como Policial Militar e gratificação como Professor). Impossibilidade. Cumulação legítima de cargos ou de funções públicas. Inteligência do art. 37, XVI, b, da CF. Teto limitador que deve ser considerado em relação à remuneração de cada cargo ou função, e não à totalização do recebido, conforme teses fixadas nos Temas 377 e 384, ambos do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.