Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelações Criminais. Tráfico de Drogas Nas Dependências de Estabelecimento Prisional. Recurso Defensivo Desprovido. Recurso Ministerial Provido.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais contra sentença que condenou o réu à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28; (ii) aumento da pena-base acima do patamar mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos de agentes penitenciários. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista no art. 28, Lei 11.343/06. 4. Majoração da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, atendendo requerimento Ministerial. Réu que possui duas execuções criminais em andamento, referentes a condenações definitivas distintas, o que possibilita que uma delas seja considerada como maus antecedentes e outras como agravante de reincidência, sem que isso configure bis in idem. Causa de redução de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º não reconhecida por ser o réu reincidente e o mau antecedente ora reconhecido, que demonstram que o réu faz do tráfico seu meio de vida. Regime inicial fechado adequado, em razão da reincidência e mau antecedente do acusado, e também em face à periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, ante a quantidade da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido