Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Cumprimento provisório de sentença - Sentença homologatória de acordo - Processo extinto com fundamento no CPC, art. 924, II - Determinação de recolhimento das custas finais pela devedora - Descabimento - Pagamento voluntário da condenação que afasta a incidência da Lei 11.608/2003, art. 4º, III - Precedentes desta Câmara - Apelação provida... ()
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